Registro de Contrato de Tecnologia e Franquia

Descubra como averbar contratos de licença pode impulsionar seu negócio e proteger seus ativos!

Existem diversos motivos cruciais que levam empresas a averbarem contratos de licenciamento para exploração de patentes, desenhos industriais, marcas e até mesmo contratos de transferência de tecnologia e franquia. Ao formalizar esses acordos, você não só garante a proteção legal de seus ativos, mas também tem a oportunidade de expandir seus negócios, acessar tecnologias inovadoras e aumentar o valor da sua marca.

É fundamental entender que a averbação e o registro desses contratos no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) não são apenas uma segurança jurídica para todas as partes envolvidas, mas também uma exigência para que o Banco Central do Brasil autorize a remessa de divisas ao exterior, quando a negociação envolver pagamentos internacionais.

O INPI considera o Registro de Contrato de Tecnologia e Franquia como compromissos formais entre as partes, definidos de maneira clara e precisa em documentos legais, onde estão estabelecidos tanto os aspectos técnicos quanto as condições econômicas da transação. Ao garantir esse processo, você assegura não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também o sucesso e a integridade de sua operação.

A Magalhães & Associados, Internacional, é referência em Propriedade Intelectual, com mais de 25 anos de experiência e com uma atuação que se estende por mais de 60 países. Nosso CEO e Fundador Luiz Claudio de Magalhães, é Pós-graduado em Propriedade Industrial pela OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual (ONU – 1978/1979), Possui 46 anos de experiência em Propriedade Intelectual. Atuou como Pesquisador-Examinador de Patentes no INPI por 21 anos e foi reconhecido como Notório Especialista (Pareceres da PGR), Perito Oficial junto ao Poder Judiciário e Agente da Propriedade Industrial junto ao INPI.
👉 Confie na experiência de quem entende do assunto.

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O que é o Registro de Contrato de Transferência de Tecnologia e Franquia?

A transferência de tecnologia refere-se ao processo pelo qual conhecimentos, habilidades, e inovações são transmitidos de uma entidade para outra. Este processo é essencial para a disseminação de novas tecnologias, permitindo que invenções e melhorias sejam compartilhadas entre diferentes setores e países. O registro de contrato de transferência de tecnologia no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma formalidade crucial que visa assegurar os direitos de propriedade intelectual envolvidos nessa transferência.

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 e a Instrução Normativa nº 16/2013 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o contrato de licença de uso abrange uma série de acordos relacionados à exploração de patentes, desenhos industriais, marcas, franquias, aquisição de conhecimento tecnológico e assistência técnica.
Esses contratos também incluem a cessão de direitos de propriedade industrial, especialmente quando o titular do direito está localizado fora do Brasil, conforme o artigo 3º da Instrução Normativa mencionada.
Em resumo, tratamos de contratos que envolvem a licença ou cessão de propriedade industrial, seja ela protegida por monopólio temporário (como no caso de marcas, patentes e desenhos industriais) ou não (como no caso de segredos industriais e know-how). O principal objetivo desses acordos é permitir que terceiros tenham acesso à exploração e ao desenvolvimento comercial de tecnologias ou franquias, por meio de processos, produtos ou serviços.

Por Que Registrar um contrato de franquia?

O sistema de franquias tem se consolidado como uma tendência global, com grande crescimento no Brasil, onde empreendedores buscam cada vez mais inovar por meio de parcerias estratégicas. O sistema desempenha um papel crucial no relacionamento entre franqueador e franqueado, sendo um documento que formaliza as obrigações e direitos de ambas as partes, confira abaixo os benefícios do registro:

👉 Regido pela Lei nº 13.966, de 2019, o contrato de franquia formaliza um acordo comercial entre as partes, com o objetivo de fornecer produtos ou serviços aos consumidores finais. Esse contrato é essencial, pois define direitos e obrigações de cada parte.

👉 A formalização desse contrato é essencial para assegurar a segurança jurídica, pois estabelece um conjunto claro de normas que devem ser seguidas. Essa segurança não apenas ajuda a prevenir desentendimentos, mas também proporciona um ambiente de confiança que é fundamental para o bom funcionamento do sistema de franquias.

👉 Outro benefício significativo da formalização do contrato de franquia é a proteção da marca e da propriedade intelectual. O contrato atua como um escudo legal que resguarda os ativos intangíveis do franqueador, garantindo que os franqueados utilizem a marca de forma adequada e benéfica. A inclusão de cláusulas específicas sobre o uso adequado da identidade da marca pode prevenir casos de uso indevido ou diluição da imagem, que poderiam prejudicar tanto o franqueador quanto os demais franqueados. Nesse modelo, o franqueador concede ao franqueado o direito de usar sua marca ou patente, permitindo a distribuição de produtos ou serviços, com remuneração direta ou indireta, sem vínculo trabalhista.

👉Além disso, um bom contrato de franquia oferece clareza nas responsabilidades de cada parte. É vital que tanto o franqueador quanto o franqueado compreendam suas obrigações, desde a qualidade do produto ou serviço oferecido até as normas de operação e comercialização. Em situações onde não há um contrato formal, as consequências podem ser graves, como disputas legais prolongadas e a possível falência de um dos lados. Por exemplo, um franqueado pode cometer erros operacionais se não houver uma diretriz clara, resultando em danos financeiros que poderiam ser evitados com um contrato bem estruturado.

Quais são os principais tipos de contratos existentes e suas características?

Existem diversos tipos de contratos que podem ser firmados entre as partes interessadas, cada um com características específicas. Confira os principais a seguir:

Fornecimento de Tecnologia
Este contrato tem como objetivo a aquisição de técnicas e conhecimentos que não estão protegidos por direitos de propriedade industrial, incluindo licenciamento de programas de computador. É necessário incluir informações e dados técnicos que permitam a fabricação dos produtos ou serviços envolvidos.

Serviços de Assistência Técnica e Científica
Esse contrato envolve a prestação de serviços especializados para o desenvolvimento de um estudo ou projeto técnico.

Franquia
A franquia é um contrato que permite que uma parte utilize um modelo de negócio envolvendo marca, patente, serviços e transferência de tecnologia. O contrato deve incluir o número do registro dos direitos de propriedade industrial, informações financeiras e o perfil ideal do franqueado, além da COF, que contém dados detalhados sobre o negócio.

Licença para Exploração de Patente
Esse contrato autoriza terceiros a explorarem uma patente, já seja concedida ou em processo de concessão. A licença pode ser por tempo determinado e especifica se é exclusiva ou não, além de permitir, se for o caso, o sublicenciamento.

Cessão de Patente
Neste contrato, ocorre a transferência definitiva da titularidade de uma patente. Para que seja válida, a transferência deve ser registrada junto à Diretoria de Patentes do INPI.

Licença Compulsória de Patente
Este contrato suspende temporariamente o direito de exclusividade do titular da patente, permitindo que terceiros a explorem em determinadas condições, como falta de exploração no país ou abuso de poder econômico. Pode ser solicitada três anos após a concessão da patente.

Licença para Uso de Marca
Este contrato autoriza terceiros a utilizarem uma marca registrada por um período determinado. Para formalizar a licença, é necessário informar o número do processo de registro no INPI, as condições de uso e, se aplicável, a possibilidade de sublicenciamento.

Cessão de Marca
Neste contrato, ocorre a transferência definitiva da titularidade de uma marca para outra parte. Para que a cessão seja válida, a marca precisa estar registrada e o titular deve formalizar a transferência junto à Diretoria de Marcas do INPI.

Licença para Exploração de Desenho Industrial
Este contrato permite que terceiros explorem um desenho industrial registrado por um tempo determinado.

Cessão de Desenho Industrial
Aqui, a titularidade do desenho industrial é transferida para outra pessoa ou empresa. Para que a cessão seja válida, o desenho deve estar registrado no INPI e a transferência deve ser formalizada junto à Diretoria de Desenho Industrial da autarquia.

Licença de Topografia de Circuito Integrado
Este contrato permite a exploração de um registro de topografia de circuito integrado por um período determinado. Caso ocorra a cessão dessa tecnologia, a titularidade é transferida.

Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?

De acordo com o Art. 211 da Lei nº 9.279/96, alguns serviços técnicos especializados estão isentos de averbação por não se configurarem como transferência de tecnologia.

Veja a lista abaixo:

• Serviços feitos fora do país sem a presença de técnicas da empresa do Brasil, que não gerem relatórios e documentos, como o beneficiamento de produtos;

• Agenciamento de compras, e aqui os serviços de logística são incluídos (tarefas administrativas ligadas à liberação alfandegária, suporte ao embarque etc.);

• Certificação e homologação de qualidade de produtos;

• Consultoria no setor comercial;

• Consultoria no setor financeiro;

• Consultoria com objetivo de participação em licitação;

• Consultoria no setor jurídico;

• Consultoria remota, sem gerar documentos;

• Serviços de marketing;

• Serviços de instalação implementação, implantação, suporte, manutenção, integração, adaptação, customização, certificação, configuração, migração, tradução, parametrização ou localização de programa de computador;

• Licença de utilização de programa de computador (software);

• Serviços de treinamento para usuário final;

• Aquisição de uma única cópia de programa de computador;

• Distribuição de programa de computador.

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