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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), que tem até 2020 para entrar em vigor, foi tema de debate na tarde desta quarta-feira (6) no Auditório Petrônio Portella, [...]

A proteção de marcas no Brasil foi elevada à categoria de garantia fundamental, conforme previsto no inciso XXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988. Nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei [...]

O INPI lançou nesta quarta-feira (31 de julho), em Brasília, o Plano PI Digital, que tem por objetivo ampliar e facilitar a prestação de serviços pela internet. A iniciativa é fruto de parceria [...]