ACORDO INTERNACIONAL SOBRE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL VAI À PROMULGAÇÃO
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 18/2017, que cria um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil. O acordo, assinado em 2009 em Genebra (Suíça), regula ainda os privilégios e imunidades dessa representação e de seus funcionários, levando em consideração os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947, assim como a legislação brasileira aplicável. Vai à promulgação
Criada pela Convenção de Estocolmo de 1967 e composta por 188 países membros, a OMPI é uma das agências especializadas do sistema das Nações Unidas. A missão da organização consiste em elaborar um sistema internacional de proteção da propriedade intelectual, que favoreça a criatividade em prol do interesse geral.
Domínio da propriedade intelectual
A exposição de motivos interministerial, assinada pelo ex-ministro da Fazenda do governo Dilma, Guido Mantega, esclarece que a formalização da assinatura constituiu importante passo para a cooperação entre os países da América Latina e do Caribe e a OMPI, com vistas à promoção de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual.
Pelo acordo, o escritório gozará dos mesmos privilégios e imunidades concedidos às agências especializadas das Nações Unidas. O Brasil reconhecerá a inviolabilidade das instalações do Escritório, incluindo seus arquivos, propriedades e bens. O governo brasileiro deverá garantir, também, a liberdade das comunicações oficiais, sem qualquer censura, e o direito da organização de instalar sua rede privada de comunicações. A OMPI, que tem sede em Genebra, possui escritórios regionais no Rio de Janeiro, em Pequim, em Tóquio, em Moscou e em Cingapura.
